Termos de Uso e Condições de Navegação

PORTAL AUTOAVALIAR

Bem-vindo ao PORTAL AUTOAVALIAR. A seguir apresentamos a você (USUÁRIO) os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas e seguidas por todos que acessam o PORTAL AUTOAVALIAR ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do PORTAL AUTOAVALIAR, sobretudo a contratação de serviços oferecidos pela plataforma, é necessário criar uma conta de acesso, declarando o USUÁRIO que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1.  Informações Gerais sobre o Portal

1.1. Este Portal é dedicado à publicação de anúncios de automóveis novos e seminovos com objetivo de alimentar estoques de concessionárias e revendedoras, facilitando a realização de negócios entre tais empresas.

1.1.1. As Contas de Acesso no PORTAL AUTOAVALIAR somente podem ser criadas por pessoas jurídicas e somente poderão ser operadas por pessoas físicas maiores de 18 anos.

1.1.2. A criação de Contas de Acesso a usuários que desejarem avaliar e adquirir veículos é gratuita, no entanto, para anunciar veículos na plataforma o USUÁRIO deverá formar contrato específico com a AUTOAVALIAR com esta finalidade, manifestando seu interesse em tais atividades por contato via ‘Fale Conosco’ ou telefônico no número indicado no Portal.

1.1.3. A AUTOAVALIAR poderá alterar os critérios de elegibilidade de sua plataforma ou da realização de atividades nela a qualquer momento. Também, possui a faculdade de se recusar a conceder conta de acesso a qualquer pessoa ou entidade que utilizar de forma fraudulenta ou de qualquer forma violar os Termos de Uso ou documento legal do PORTAL AUTOAVALIAR.

1.2. Para acessar o PORTAL AUTOAVALIAR de forma segura é de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS dispor de serviço de conexão à internet, com antivírus e firewall habilitados.

1.3. O PORTAL AUTOAVALIAR e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a AUTOAVALIAR a:

1.3.1. Preservar a funcionalidade do PORTAL AUTOAVALIAR, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível.

1.3.2. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

1.3.3. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas no PORTAL AUTOAVALIAR, somente sendo acessíveis pela AUTOAVALIAR e por quem o USUÁRIO consentir, além de si próprio.

1.3.4. Obter as licenças e autorizações necessárias para a disponibilização de conteúdos por meio do PORTAL AUTOAVALIAR.

1.4. A AUTOAVALIAR envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do PORTAL AUTOAVALIAR. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

1.4.1. Se isso ocorrer, a AUTOAVALIAR fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao PORTAL AUTOAVALIAR o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a AUTOAVALIAR depende para ficar online.

1.5. Eventuais procedimentos de manutenção serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação do PORTAL AUTOAVALIAR (a exemplo, mas não se limitando, perfis oficiais nas mídias sociais, telefone de atendimento ou e-mail), caso seja necessário que este fique indisponível por longos períodos.

2.  Funcionalidades do Portal AUTOAVALIAR

2.1. O PORTAL AUTOAVALIAR é aplicação de internet com objetivos de facilitar a compra e venda de automóveis novos e seminovos por meio de avaliações realizadas nos automóveis anunciados por concessionárias ou revendedoras.

2.2. Avaliações são lances que atendem ao valor máximo e mínimo para aquisição dos automóveis anunciados.

2.2.1. Caso ocorra alguma avaliação nos três minutos que antecedem o término do prazo estipulado pelo USUÁRIO, haverá uma prorrogação de mais três minutos no prazo do anúncio. Na hipótese de o USUÁRIO avaliar o carro no valor máximo estipulado, este poderá finalizar a compra independente do prazo restante para seu término.

2.2.2. O PORTAL AUTOAVALIAR fornece ainda a funcionalidade “Avaliação Rápida”, por meio da qual o USUÁRIO envia avaliação sobre um veículo anunciado em que se presume sua verificação presencial na respectiva revendedora ou concessionária.

2.2.3. Uma vez iniciada a “Avaliação Rápida”, o anúncio terá seu prazo de término reduzido para cinco minutos e o PORTAL AUTOAVALIAR informará aos USUÁRIOS que a oferta entrou em “Avaliação Rápida” e, caso queiram adquirir o automóvel, terão determinado lapso temporal para cobrir a avaliação feita.

2.3. Os USUÁRIOS poderão adicionar anúncios aos “Meus Favoritos”, para acompanhá-los com maior proximidade, ainda que não tenham sido avaliados por ele.

2.4. Cada USUÁRIO adota as próprias regras de negócio e a AUTOAVALIAR não interfere em nenhum deles.

2.5. Entretanto, pelo acesso a anúncios mais vantajosos, poderá haver pagamento de tarifa pelo USUÁRIO à AUTOAVALIAR sempre que algum negócio for concretizado, cujo valor estará descrito no próprio anúncio de avaliação.

2.5.1. Quando o USUÁRIO não realizar os pagamentos que deveria de modo pontual, a Conta de Acesso poderá ser suspensa até a devida regularização dos pagamentos, aos quais incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e o atraso for superior a 30 (trinta) dias, calculados “pro-rata”, além de incidir correção monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devida desde a(s) data(s) do(s) vencimento até a do efetivo pagamento, e juros de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso.

2.5.2. A AUTOAVALIAR se reserva o direito de cobrar os valores devidos dos USUÁRIOS inadimplentes nos termos da lei civil, podendo para tanto valer-se de todos os meios previstos na legislação, incluindo a inserção dos dados do usuário em cadastros de restrição ao crédito e promovendo ações judiciais.

2.6. Todos os veículos seminovos são anunciados “no estado em que se encontram”, conforme a descrição de cada anúncio e sem qualquer necessidade de garantia do fabricante, de funcionamento, reposição de peças, entre outros. Os veículos novos serão vendidos de acordo com as diretrizes de cada um de seus fabricantes e sem qualquer responsabilidade da AUTOAVALAIR neste sentido.

2.6.1 O anunciante deverá inserir os anúncios de veículos no PORTAL contendo imagens nítidas, informação completa, correta, suficiente, adequada e precisa em relação à marca, modelo, ano, estado, pendências financeiras e demais características do automóvel anunciado.

2.6.2 A AUTO AVALIAR poderá, respeitando o prazo de 30 dias, contados a partir da retirada do veículo, intermediar possíveis divergências entre USUÁRIOS através de seus canais oficiais pelos departamentos responsáveis.

2.7. As informações indicativas de cada anúncio são fornecidas exclusivamente pelos anunciantes e sob a sua total responsabilidade. A AUTOAVALIAR NÃO se responsabiliza por informações equivocadas publicadas por seus USUÁRIOS ou por eventuais frustrações de expectativas pelos automóveis adquiridos. Por isso, o USUÁRIO interessado na compra deve adotar as devidas cautelas para constatar a procedência e estado do veículo, ficando a AUTOAVALIAR indene de qualquer imprecisão, imperfeição ou ocultação neste sentido.

2.8. Todos os USUÁRIOS têm ciência de que os veículos seminovos podem não estar aptos para utilização como meio de transporte e a AUTOAVALIAR não se responsabiliza por quaisquer defeitos mecânicos, elétricos, falta de componentes obrigatórios, débitos que recaírem sobre os veículos ofertados, entre outros.

3.  Das responsabilidades e obrigações dos USUÁRIOS

3.1. Os USUÁRIOS se obrigam a realizar navegação ética no PORTAL AUTOAVALIAR, adequada com os propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem a utilização do PORTAL AUTOAVALIAR e sua finalidade, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados e terem a exclusão da conta de acesso do PORTAL AUTOAVALIAR.

3.2. Os USUÁRIOS se comprometem a fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que a AUTOAVALIAR possa prestar seus serviços em conformidade com as leis e normas regulamentares em vigor, além de fornecer canal de contato apto a ser acionado pela AUTOAVALIAR para o melhor cumprimento dos serviços, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.

3.3. Os USUÁRIOS que anunciarem veículos novos e seminovos no Portal AUTOAVALIAR se responsabilizam para todos os fins previstos na legislação, incluindo, mas não se limitando, a eventuais vícios, aparentes ou ocultos nos veículos anunciados.

3.4. É de responsabilidade dos USUÁRIOS deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da AUTOAVALIAR, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

3.5. Ao acessar o PORTAL AUTOAVALIAR, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da AUTOAVALIAR, tal qual todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no PORTAL AUTOAVALIAR.

3.6. Os USUÁRIOS devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha a quem quer que seja, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados sob sua credencial, terem a exclusão da conta e de ressarcirem os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.

3.7. Caso o USUÁRIO suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, este deverá proceder sua troca o mais rápido possível.

3.8. Não é permitido o acesso as áreas de programação do PORTAL AUTOAVALIAR, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.

3.9. Também não é autorizado aos USUÁRIOS realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.

3.10. No PORTAL AUTOAVALIAR é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

3.11. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão das funcionalidades, sem prejuízo da responsabilização por eventuais prejuízos causados, conforme previsto neste documento.

3.12. Visando à boa convivência dentro do ambiente, sempre que um USUÁRIO puder publicar anúncios, enviar comentários ou manifestações de pensamento a qualquer funcionalidade do Portal AUTOAVALIAR, tais conteúdos poderão não ser publicados ou excluídos, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização a quem quer que seja, que contiverem:

  • Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
  • Pornografia, pornografia infantil ou outras modalidades de satisfação sexual;
  • Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
  • Qualquer espécie de constrangimento ilegal, assédio ou aliciamento;
  • Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
  • Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
  • Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
  • Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
  • Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem-estar físico de alguém;
  • Publicidade de qualquer tipo, especialmente às que concorrerem com a atividade exercida pelo Portal AUTOAVALIAR;
  • Erros ou suspeita de equívocos.

3.13. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do PORTAL AUTOAVALIAR em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela AUTOAVALIAR.

3.14. A AUTOAVALIAR não envia e-mails ou outros tipos de comunicação com links externos. Desta forma, caso o USUÁRIO receba alguma mensagem desse tipo, deve estar ciente dos riscos ao clicar no link, pois pode ser tentativa de fraude conhecida como phishing.

3.15. Na incidência de danos ao PORTAL AUTOAVALIAR ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado.

3.16 Os USUÁRIOS concordam em indenizar, defender e manter a AUTOAVALIAR isenta de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades, custos ou despesas, sendo justificado que a responsabilidade pela imagem, produto e negociação entre vendedor e comprador, tanto quanto suas possíveis consequências, prejuízos e condenações serão apenas aplicados aos envolvidos, e a AUTOAVALIAR não havendo qualquer responsabilidade da AUTOAVALIAR neste sentido, devendo ser isenta de qualquer ação judicial concernente, e, em casos de que seja acionada indevidamente, as partes deverão arcar com as custas processuais atinentes

4.    Da Isenção e Limitações de Responsabilidade do AUTOAVALIAR

4.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A AUTOAVALIAR NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DA PLATAFORMA E, POR CONSEGUINTE, A AUTOAVALIAR NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE DE CARÁTER ILEGAL, IMORAL OU ANTIÉTICO, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A AUTOAVALIAR LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS NESTE SENTIDO.

4.1.1. Igualmente, a AUTOAVALIAR não assume nenhuma responsabilidade ou ônus que estejam vinculados às atividades dos USUÁRIOS no PORTAL AUTOAVALIAR, sobretudo as que envolvam a compra e venda de veículos novos e seminovos, entre elas, devendo estes cumprirem uns em relação aos outros as obrigações de ordem cível, fiscal, tributária, dentre outras.

4.2. As informações disponibilizadas no PORTAL AUTOAVALIAR não podem ser interpretadas como consultoria, não sendo a AUTOAVALIAR responsável de qualquer forma pelas decisões financeiras ou de aquisição de determinados produtos tomadas pelos USUÁRIOS.

4.3. O AUTOAVALIAR não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no PORTAL AUTOAVALIAR, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

4.4. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do PORTAL AUTOAVALIAR conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso do PORTAL AUTOAVALIAR permanecer fora do ar, independente da motivação.

4.5. A AUTOAVALIAR não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos contidos no PORTAL AUTOAVALIAR, sendo seus deveres a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do Portal acessado e agir conforme o determinado.

4.5.1. A AUTOAVALIAR não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

5.  Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Portal

5.1. O uso comercial da expressão “AUTOAVALIAR”, “MEGADEALER” ou de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas do PORTAL AUTOAVALIAR, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da AUTOAVALIAR e estão resguardados pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/1998, 9.610/1998, 9.279/1996 e 10.406/2002.

5.2. Ao acessar o PORTAL AUTOAVALIAR, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da AUTOAVALIAR, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome das empresas AUTOAVALIAR, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no PORTAL AUTOAVALIAR. O acesso ou uso das funcionalidades do PORTAL AUTOAVALIAR não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

5.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da empresa titular de seus direitos patrimoniais ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os USUÁRIOS adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

5.4. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes no PORTAL AUTOAVALIAR.

5.5. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da empresa titular de seus direitos patrimoniais. O uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais.

5.6. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de nova autorização da empresa titular de seus direitos patrimoniais.

5.7. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

5.8. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviços, não conferindo aos USUÁRIOS nenhum direito sobre o programa de computador e/ou do banco de dados utilizados pela AUTOAVALIAR ou de suas estruturas informáticas que sustentam as aplicações do PORTAL AUTOAVALIAR.

5.9. Quando os USUÁRIOS enviam ao PORTAL AUTOAVALIAR quaisquer conteúdos, tais como, mas não se limitando a textos, comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, declaram que detém a titularidade dos direitos autorais sobre estes ou autorização para sua utilização e concedem à AUTOAVALIAR licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio site ou em ambientes digitais que lhe pertençam e estejam vinculados às atividades do PORTAL AUTOAVALIAR, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto, serviço ou atividade por ele oferecidos.

6.  Privacidade dos usuários no Portal

6.1. A AUTOAVALIAR possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações coletadas no PORTAL AUTOAVALIAR.

6.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação do PORTAL AUTOAVALIAR e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

6.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

7.  Disposições Gerais

7.1. O atendimento dos USUÁRIOS do PORTAL AUTOAVALIAR poderá ser realizado em seu Portal pelo link de “Fale Conosco” ou por meio dos outros canais de comunicação disponibilizados e indicados no PORTAL AUTOAVALIAR.

7.2. Os USUÁRIOS poderão se valer dos canais de “Fale Conosco” toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no PORTAL AUTOAVALIAR, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas.

7.2.1. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade dos USUÁRIOS.

7.3. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AUTOAVALIAR se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade do PORTAL AUTOAVALIAR ou conveniência de sua controladora, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificarem-nos sempre que efetuar o acesso ao PORTAL AUTOAVALIAR.

7.4. Ao navegar pelo PORTAL AUTOAVALIAR e utilizar suas funcionalidades, os USUÁRIOS aceitam e obrigam-se pelos Termos de Uso e Condições de Navegação e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é necessário e imprescindível que os USUÁRIOS se mantenham atualizados.

7.5. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

7.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade publicadas no PORTAL AUTOAVALIAR for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

7.7. Este Portal tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

8.  Lei aplicável e Jurisdição

8.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

9.  Glossário

9.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

1.    Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

2.    Aplicações de Internet: Conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

3.    AUTOAVALIAR: Denominação utilizada nesta Política de Privacidade para identificar a detentora e proprietária deste PORTAL AUTOAVALIAR, AUTOAVALIAR TECNOLOGIA, PUBLICIDADE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.279.800/0001-26, com sede na Rua Pardais, nº 60, Jardim Itália, Vinhedo/SP, CEP: 13289-326.

4.    Conta de Acesso: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do PORTAL AUTOAVALIAR, que é definida pelo nome de usuário e senha.

5.    Crawler/Spider: Programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em Sites.

6.    Dados Cadastrais: Conjunto de informações pessoais de um USUÁRIO de modo que seja possível identificá-lo, como, por exemplo, para pessoas físicas o número do documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), endereço residencial ou comercial e nome completo e, para pessoas jurídicas, o número de inscrição de Pessoa Jurídica na Receita Federal do Brasil (CNPJ), Razão Social, endereço de sede, filiais, dentre outros.

7.    Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do PORTAL AUTOAVALIAR.

8.    Link: Terminologia para endereço de internet.

9.    PORTAL AUTOAVALIAR: Conjunto de páginas e funcionalidades contidas pelos domínios https://b2b.autoavaliar.com.br/ e subdomínio https://b2b.autoavaliar.com.br/adm .

10.                 Site: Denominação para página de internet.

11.                 Usuário: Visitante que possua conta de acesso no Portal.

12.                 Spider**:**Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

13.                 Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

Atualização: 11 de maio de 2020.

AUTOAVALIAR TECNOLOGIA, PUBLICIDADE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS S.A.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE Auto Action Portugal

De modo a que a Auto Action Portugal possa partilhar o compromisso assumido, foi definida pela mesma a presente Política Geral de Proteção de Dados Pessoais através da qual, todas as pessoas físicas que recorram, ou não, ao conhecimento da Auto Action Portugal no âmbito das prestações de serviços que esta realiza, possam ter conhecimento das práticas aplicadas pela Auto Action Portugal ao tratamento dos Dados Pessoais que lhe são confiados.

1. Compromisso preliminar, geral e de princípio:

A Auto Action Portugal, Unipessoal LDA compromete-se a processar dados pessoais e/ou conjunto de dados pessoais processados de acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu 2016/679 (RGPD).

A presente política geral de proteção de dados é dirigida às pessoas singulares, titulares de dados pessoais, conforme abaixo elencados, mas não limitados:

- Aos beneficiários dos serviços da Auto Action Portugal;
- Aos profissionais, parceiros da Auto Action Portugal;
- Às pessoas físicas clientes ou potenciais clientes da Auto Action Portugal;
- Aos funcionários da Auto Action Portugal;
- Aos candidatos que desejem juntar-se à Auto Action Portugal;
- Aos internautas que navegam nos sítios da Auto Action Portugal.

2. De forma a tornar mais percetível as disposições da presente Política Geral, vem a Auto Action Portugal clarificar as seguintes definições, conforme artigo 4º do Regulamento:

Tratamento de Dados Pessoais: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Dado Pessoal: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Titular dos Dados: é a pessoa singular que pode ser identificada pelos dados utilizados no âmbito do tratamento dos dados pessoais.

Responsável pelo Tratamento: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

Subcontratante: uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

Destinatário: é aquele que recebe a comunicação autorizada dos dados pessoais.

3. Quais são os compromissos da Auto Action Portugal na qualidade de Responsável pelo tratamento?

A Auto Action Portugal é responsável pelos tratamentos implementados no âmbito dos seus negócios e, nessa qualidade, compromete-se com o seguinte:

1. Os dados pessoais são utilizados unicamente para finalidades (objetivos) explícitas, legítimas e determinadas, em relação aos seus diferentes negócios.

2. Em aplicação do princípio de minimização, apenas os dados pessoais estritamente necessários para atingir a finalidade do tratamento são recolhidos e tratados. A Auto Action Portugal aplica assim o conceito de privacidade e proteção de dados desde a conceção e por defeito que protege os titulares dos dados de qualquer recolha excessiva de dados pessoais.

3. Os dados não são conservados para além do período necessário para as operações para as quais foram recolhidos, tendo em consideração a natureza dessas operações e demais requisitos legais.

4. A Auto Action Portugal não comunica, nem cede os dados pessoais a terceiros, mas somente aos destinatários autorizados no âmbito estrito das finalidades previamente definidas e em conformidade com o comunicado aquando da recolha desses dados pessoais.

5. A Auto Action Portugal confia o tratamento de dados pessoais a fornecedores subcontratados escolhidos em função de garantias técnicas e organizacionais adequadas, destinadas a garantir a proteção dos dados que lhes são confiados para tratamento sob as instruções da Auto Action Portugal.

6. Os titulares dos dados são previamente informados de forma clara e transparente, nomeadamente, sobre a finalidade de utilização dos seus dados, o caráter facultativo ou obrigatório das suas respostas nos formulários, os direitos de que dispõem em matéria de proteção de dados e as modalidades de exercício efetivo desses direitos.

7. Sempre que a Regulamentação o impõe e desde que relacionado com o tratamento de dados pessoais, um consentimento explícito, esclarecido, ativo e inequívoco do titular dos dados é recolhido.

8. A Auto Action Portugal adota medidas de segurança apropriadas ao nível técnico, organizacional, com o objetivo de assegurar a devida proteção dos dados pessoais.

4. Existe um Encarregado da Proteção de Dados (DPO), quais são as suas funções e os seus dados de contacto?

A Auto Action Portugal designou um Encarregado da Proteção de Dados para que este supervisione o cumprimento da Regulamentação e das regras descritas no seio desta Política Geral de Proteção de Dados, em consonância com o artigo 37 e seguintes do Regulamento.

No caso da Auto Action Portugal, a DPO nomeada é Larissa B. Costarelli.

A Encarregada da proteção de dados poderá ser contactada: Por correio eletrónico: [email protected] Por carta: ATT. Responsável pela Proteção dos Dados Auto Action Portugal - Rua Nova dos Mercadores, 33 A, Parque das Nações 1990-239 LISBOA

5. Com quais justificativas de licitude o tratamento de dados é realizado?

A Auto Action Portugal não realiza o tratamento de dados sem uma justificativa legal atrelada, conforme determinado no artigo 6º do RGPD, quais sejam:
1. Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
2. Cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
3. A defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
4. Para interesses legítimos prosseguidos pela Auto Action ou por terceiros;
E em outros casos, com o com o devido consentimento do titular dos dados.

6. Quem são os destinatários dos dados confiados à Auto Action Portugal?

Em conformidade com as finalidades de tratamento, descritas no número anterior, a Auto Action Portugal determina os destinatários dos dados em função dos tratamentos que estes irão realizar, e dos compromissos assumidos para os referidos tratamentos, e sempre no respeito das finalidades determinadas.

7. Sobre o tratamento dos dados de crianças e adolescentes.

A Auto Action Portugal não faz o tratamento de dados de titulares menores de idade ou adolescentes, mas se acaso vier a fazê-lo, ocorrerá em caráter excepcional e desde que tenha uma base legal lícita atribuída, em conformidade com o RGDP.

8. Quais são as medidas de Segurança implementadas pela Auto Action Portugal para proteger os dados pessoais que lhe são confiados?

As medidas de segurança implementadas destinam-se a proteger os dados pessoais da destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados, bem como o acessos não autorizados a estes dados de forma acidental ou ilícita. Para garantir a segurança dos dados pessoais, a Auto Action Portuga implementa as medidas técnicas e organizacionais adequadas, considerando o contexto e as finalidades de tratamento, a probabilidade e gravidade variável, derivada desse tratamento para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o nível de conhecimento, os custos, a natureza, a abrangência, de forma a assegurar um nível de segurança adequado ao risco.

9. Os direitos dos titulares são:

a) Direito de acesso: O titular dos dados pode requerer ao Responsável pelo tratamento o acesso aos seus dados pessoais;
b) Direito de retificação: O titular dos dados pode requerer ao Responsável pelo tratamento a retificação das informações incorretas que lhe dizem respeito. O direito de retificação completa o direito de acesso;
c) Direito ao esquecimento: O titular dos dados pode requerer ao Responsável pelo tratamento a eliminação dos seus Dados pessoais;
d) Direito à limitação: O titular dos dados pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
e) Direito à portabilidade dos seus dados: o titular dos dados pode requerer que lhe sejam remetidos os dados anteriormente facultados ou requerer que os mesmos sejam transmitidos a um outro Responsável pelo tratamento;
f) Direito a definir diretivas antecipadas relativas ao destino dos seus dados após o seu falecimento;
g) O titular dos dados pode opor-se, por motivos legítimos, a que os dados que lhe dizem respeito sejam tratados, difundidos, transmitidos, conservados ou hospedados.

Os direitos referidos em b), c), d) e g) supra, não poderão impactar com obrigações legais. Para exercer os seus direitos, o titular dos dados pode contactar o responsável pela Proteção de Dados da Auto Action Portugal, conforme dados descrito no item 4 da presente Política. Para facilitar os procedimentos e nomeadamente acelerar o prazo de resposta, a Auto Action Portugal convida cada titular dos dados, aquando do envio de um pedido de exercício dos direitos a:

- Indicar qual/quais o(s) direito(s) que deseja exercer;
- Mencionar claramente os seus apelidos /nomes /contactos para os quais deseja receber respostas;
- Anexar comprovativos da titularidade dos dados sobre os quais pretende exercer os seus direitos.

10. A Auto Action Portugal atua nos mais estritos limites do consentimento que lhes são concedidos.

Os tratamentos dos dados pessoais são implementados pela Auto Action Portugal no estrito respeito do consentimento esclarecido dos titulares dos dados e no cumprimento da Regulamentação vigente.

Em relação aos processos operacionais que possuem o consentimento como base legal, o titular dos dados pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento dirigindo-se à Auto Action Portugal, através do encarregado pela proteção de dados.

11. O seu direito de reclamação junto da CNPD

Cada titular dos dados dispõe do direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo da proteção dos dados à Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujos contactos são:

- Site internet : https://www.cnpd.pt/
- Telefone: 21 392 84 00
- Endereço: CNPD R. de São Bento 148 /1200-031 Lisboa

12. Os seus dados são transferidos para fora da União Europeia?

Por princípio, a Auto Action Portugal não efetua transferências de dados pessoais para fora da União Europeia. Quando estas transferências de dados para fora da UE forem indispensáveis para a qualidade das prestações de serviços realizadas pela Auto Action Portugal, as condições gerais de contratação mencionarão as mesmas, bem como os parceiros aos quais estes dados são transferidos e o seu país de localização. Nestes casos, a Auto Action Portugal compromete-se a fazer assinar ao(s) referido(s) parceiro(s) um acordo de transferência para fora da UE em conformidade com os requisitos da Regulamentação.

13. Qual é a Política de Cookies da Auto Action Portugal?

Ver Política de Cookies em https://pt.auto-action.com/pt-PT/terms/cookies.

14. Atualização da política de proteção dos dados pessoais.

A Política de Proteção dos Dados é suscetível de atualização. Em caso de atualização dos elementos mencionados na presente Política, a Auto Action Portugal publicará no seu site as informações relativas às atualizações realizadas, bem como a entrada em funcionamento das mesmas.

Política Geral de Proteção de Dados.
Última atualização: 27 de Outubro de 2021.

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